| Projeto: |
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PL 618 13/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-618/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0618-2007 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1.990, À RESTRIÇÃO AO FUMO DE NARGUILÉ E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARTAZ / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / FUMO / INFORMACAO / LEI 10.862/1990 / NARGUILE / PLACA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0522-2008
ver documento Urbs1266-2008
ver documento Saude1411-2008
ver documento Fin1533-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | CCJ | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 15/05/2008 | | URB | Recebido em 15/05/2008 | Encaminhado em 30/10/2008 | | SAUDE | Recebido em 30/10/2008 | Encaminhado em 27/11/2008 | | FIN | Recebido em 28/11/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 06/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | FIN | Recebido em 02/08/2017 | Encaminhado em 03/10/2018 | | SGP21 | Recebido em 03/10/2018 | Encaminhado em 09/10/2018 | | SGP23 | Recebido em 10/10/2018 | Encaminhado em 31/10/2018 | | SGP21 | Recebido em 31/10/2018 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 601/2017 de 15/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informações pl 618/2007
Oficio CMSP 768/2017 de 21/11/2017 OFÍCIO DE REITERAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 81/2018 de 16/03/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 174/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de finanças e orçamento, encaminha informações prestadas pela secretaria municipal das prefeituras regionais, concluindo pela inviabilidade do pl 618/2007, atraves do Documento Recebido nro. 368/2018
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |